Esse nome é muito infeliz e impreciso. Vem sendo muito mencionado a partir da aprovação do Projeto de Lei 19.237 pela Assembléia Legislativa da Bahia – autoria da deputada Luiza Maia (PT). Não encontro o texto do PL no sítio da AL-BA, mas as notícias dão conta de que a nova lei, que ainda precisa…